Altera e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 37, bem como ao "caput" do art. 97 e acrescenta o item IV no anexo VI da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.
Autoriza o Município de Boa Vista do Incra a firmar Convênio com o Município de Salto do Jacuí, visando a utilização das Usinas de Reciclagem, Compostagem e Aterro de Lixo e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
Abre crédito adicional especial com superávit financeiro de recursos vinculados do exercício de 2002.
Abre crédito adicional especial com saldo de recursos não vinculados não utilizados no exercício de 2002.
Dispõem sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19-98 e art. 54/57 da Lei Complementar nº 001/2002, de 15 de agosto de 2002, e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial com superávit financeiro de recursos vinculados e não vinculados do exercício de 2002.
Autoriza o Municipio a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse e necessidade dos servidores da Administração Pública.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono aos professores do ensino fundamental no exercício em sala de aula e dá outras providências.
Institui a Unidade Central, estabelece a forma de integração do Sistema de Controle Interno do Município, de conformidade com o art. 31 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão, cancelamento e cobrança de créditos tributários e dá outras providências.
Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Pactuação Integrada (PPI) - na área da saúde, em caráter emergencial e excepcional com fundamento legal no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACs) - na área a saúde, em caráter emergencial e excepcional com fundamento legal no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2003.
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