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Legislações

Lei 277/2004


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 23 de junho de 2004

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente com recurso do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no orçamento corrente.