Lei 274/2004

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 23 de junho de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e conceder uma Bolsa de Estágio Remunerado no âmbito do Curso Superior de Dança, através do Convênio nº 082/2003 celebrado com o Centro de Integração Empresa-Escola - RS - CIEE, nos termos do Decreto Federal nº 87.497/82, que regulamentou a Lei nº 6.494/77, e dá outras providências.