Lei 284/2004
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de julho de 2004
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento, bem como, a efetuar a suplementação de dotação orçamentária com recursos provenientes da anulação parcial de dotação no exercício financeiro de 2004 do Poder Legislativo e dá outras providências.