Regulamenta a concessão de direito real de uso de imóvel do Município à cooperativa agropecuária Santo Isidro Ltda - CASIL, e dá outras providências.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2019.
Determina a suspensão parcial do Concurso Público nº 01/2019 e dá outras providências.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2019.
Concede permissão de uso a título precário de bem imóvel do Município, e dá outras providências.
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