Decreto N° 161
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 7 de abril de 2021
Institui os Membros da Compaq- Comissão Permanete de Capacitaçã, Controle e Avaliação da qualiade do serviço Publíco- criado pela Lei n° 378/2005, com alteração posteriores, e dá outras providências.