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Legislações

Decreto nº 156/2021


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 31 de março de 2021

Nomeia os membros para o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal 1385/2021 de 31 de março de 2021 e dá outras providências.