Boa Vista do Incra

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Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Boa Vista do Incra para o exercício financeiro de 2001.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2001.

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.

Recepciona a legislação do Município de Origem.

Define a imprensa ofícial do Município, para publicações exigidas pela Lei nº 8.666/93.

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Legislações