Lei 0229/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2003

Dá nova redação ao Capítulo II do Titulo II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Complementar n° 002/2002 e dá outras providências.

Lei 0228/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2003

Altera e dá nova redação aos arts. 8º e 158 da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.

Lei 0227/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2003

Aprova o Programa Municipal da Aplicação de Medidas Sócios-educativas em meio aberto e dá outras providências.

Lei 0226/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2003

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 209/2003 de 13 de outubro de 2003 e dá outras providências.

Lei 0225/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2003

Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2004.

Lei 0224/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2003

Altera o disposto nas alineas "A" e "B" do art. 31 da Lei Municipal nº 139/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.

Lei 0223/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a ação de escovação dental diária, destinado aos alunos de creches e escolas e dá outras providências.

Lei 0222/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de novembro de 2003

Inclui ações na Lei 207/2003, que estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências e na Lei 051/2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual.

Lei 0221/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de novembro de 2003

Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FAMMA, e dá outras providências.

Lei 0220/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de novembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, para a implantação e manutenção de Programa de Estágio de Estudante, e dá outras providências.

Lei 0219/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de novembro de 2003

Altera o valor da tarifa de Água Municipal estipulada na Lei Municipal nº 077/2001 e dá outras providências.

Lei 0218/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de novembro de 2003

Fixa novos critérios para a cobrança dos valores cobrados para a realização de trabalhos com veículos e equipamentos rodoviários do Município e dá outras providências.

Lei 0217/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de novembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição de susidios aos agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Lei 0216/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de novembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra, conforme art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.

Lei 0215/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de novembro de 2003

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.

Lei 0214/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de novembro de 2003

Cria a Patrulha Agrícola no Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.

Lei 0213/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de novembro de 2003

Autoriza o Município a adquirir, mediante compra e venda, uma área de terra de propriedade particular de Valdemar Cocco, nos termos do art. 17, da Lei 8.666/93, e dá outras providências.

Lei 0212/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 12 de novembro de 2003

Autoriza a Câmara Municipal a contratar temporariamente por excepcional interesse e necessidade.

Lei 0211/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de outubro de 2003

Dispõe sobre o nome da rua aberta ao lado do prédio da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Incra.

Lei 0210/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de outubro de 2003

Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 194/2003, de 01 de setembro de 2003 e dá outras providências