Altera o prazo para pagamento do IPTU no exercício de 2002, previsto na Lei 092/2001 de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial com recursos financeiros vinculados, não utilizados no exercício de 2001.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município e dá outras providências.
Define casos de adiantamento e dá outras providências.
Dispõe sobre os feriados municipais.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Título de Distinção Comunitária conforme determina o art. 2º da Lei Municipal nº 031/2001, de 12 de abril de 2001.
Dispõe sobre a adesão ao Programa Banco da Terra, a criação, participação e manutenção da Agência Regional da Amaja e dá outras providências.
Estabelece o Calendário de Eventos do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento para o exercício de 2002 com saldo de recursos financeiros não utilizados em 2001.
Altera o salário dos funcionários da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Incra.
Autoriza o Município a contratar, por prazo determinado, servidores por excepcional necessidade do Ensino Público Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Município de Boa Vista do Incra celebrar convênio com o Hospital São Vicente de Paulo.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.
Dispõe sobre a doação de áreas de terras localizadas no território do Município de Boa Vista do Incra de propriedade do INCRA - Instituto Nacional de Reforma Agrária - para o Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Abrir crédito suplementar com saldos de recursos não vinculados não utilizados no exercício de 2001.
Autoriza o Município de Boa Vista do Incra a celebrar convênio com GBOEX - Grêmio Beneficiente.
Abrir crédito suplementar com saldos de recursos vinculados não utilizados no exercício de 2001.
Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Saúde da Família - PSF - na área da saúde, em caráter emergencial e excepcional, com fundamento legal no art. 37, Inciso IX da Constituição Federal.
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