Lei 0227/2003
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2003
Aprova o Programa Municipal da Aplicação de Medidas Sócios-educativas em meio aberto e dá outras providências.
Aprova o Programa Municipal da Aplicação de Medidas Sócios-educativas em meio aberto e dá outras providências.