Lei 0222/2003
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de novembro de 2003
Inclui ações na Lei 207/2003, que estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências e na Lei 051/2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual.