Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos as Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra (RS), e dás outras providências.
Cria a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ), do Poder Legislativo Municipal de Boa Vista do Incra (RS).
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.
Abre crédito adicional especial no orçamento de 2018 e dá outras providências.
Inclui Ações na Lei Municipal 1186/2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na Lei Municipal 1194/2017 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2018 e Abre crédito adicional especial no orçamento de 2018 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
Institui o Programa Bacia Leiteira e dá outras providências.
Altera e incluem artigos na Lei Municipal n° 312/2004 que instituiu no Município de Boa Vista do Incra a contribuição para custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Altera a Lei Municipal n° 865, de 04 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências".
Altera o art. 7°, inciso II da Lei Municipal n° 1.155 de 2016 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, áreas localizadas nas comunidades denominadas "Fazenda Corticeira", "Assentamento 28 de abril", e, "Santo Izidro", objetivando escrituração das respectivas áreas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a restruturação do Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Vista do Incra para o exercício financeiro de 2018.
Insere alteração na Lei Municipal n° 378/2005 e dá outras providências.
Revoga o artigo 2° da Lei 1.118/2016 e dá outras providências.
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