Lei nº 1327/2019
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2019
Insere alterações na Lei Municipal nº 1.046, de 19 de dezembro de 2014, a qual "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel", e dá outras providências.