Lei nº 1326/2019
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2019
Altera o artigo 4º e revoga expressamente o artigo 6º da Lei Municipal nº 1084/2015, de 26 de agosto de 2015 e dá outras providências.
Altera o artigo 4º e revoga expressamente o artigo 6º da Lei Municipal nº 1084/2015, de 26 de agosto de 2015 e dá outras providências.