178 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 31/2024, Art. 74, III "F" da Lei 14.133/21
Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Data de Publicação: 12 de novembro de 2024
Data de Abertura: 12 de novembro de 2024
Local: Centro Administrativo
TREINAMENTO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO com o tema: CURSO ON-LINE: FINAL DE MANDATO: PROVIDÊNCIAS INERENTES ÀS CONTRATAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, E AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para a Unidade Central de Controle Interno, Assessoria Jurídica, Assessoria de Compras e Contratações, tendo em vista o processo de encerramento do exercício e de mandato. Em relação ao curso sobre “Final de Mandato: Providências inerentes às contratações de bens, serviços e obras e aos contratos administrativos”, importante destacar que o encerramento de mandato requer a adoção de algumas providências pelo Poder Público, para que ocorra o adequado andamento da máquina pública. Dessa forma, considerando a necessidade do planejamento das contratações públicas e a continuidade das compras, serviços e obras, bem como dos contratos vigentes, o treinamento visa auxiliar os servidores públicos nas principais providências a serem adotadas pela Administração para que a transição que se aproxima seja realizada com êxito e, o mais importante, em estrita observância à atual Lei Federal nº 14.133/2021 e a revogada nº 8.666/1993, para aqueles instrumentos foram nela firmado e ainda estão vigentes.
Valor: R$ 1.201,50 (Mil, duzentos e um reais e cinquenta centavos)
Vencedor: DPM EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ - 13.021.017/0001-77