INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 09/2024, Art. 74, inciso III, "f" da Lei 14.133/21
Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Data de Publicação: 10 de junho de 2024
Data de Abertura: 10 de junho de 2024
Local: Centro Administrativo
O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista as rotinas de diárias e permanente na administração municipal no lançamento de tributos das empresas, sendo importante o conhecimento da Resolução 987/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que estabelece as medidas fiscalizatórias no município em especial o que diz respeito a atualização das normas. Busca-se com o curso maiores esclarecimentos sobre a competência tributária, obrigação tributária principal e acessória, limitações no sistema de tributar, controle dos cadastros de contribuintes, atualização anual dos tributos reajuste e aumento de valores, controle de prazos de decadência e prescrição, pagamento e parcelamento de tributos, dívida ativa e implantação de programas de regularização fiscal.
Vencedor: DPM EDUCAÇÃO LTDA - CNPJ 13.021.017/0001-77
Valor: R$ 1.201,50 (mil duzentos e um reais e cinquenta centavos).