DISPENSA DE LICITAÇÃO 36/2024, Art. 75, II da Lei 14.133/21
Categoria: Dispensa de Licitação
Data de Publicação: 24 de maio de 2024
Data de Abertura: 24 de maio de 2024
Local: Centro Administrativo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE LEGAL EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM FORMATO CMXCOL. EM CUMPRIMENTO AO ART. 54 § 1º DA LEI 14.133/21 E III ART. 21 DA LEI 8.666/93.
A necessidade que se pretende sanar com o objeto do presente processo administrativo de compraéo cumprimento do princípio de publicidade previsto no § 1º do art. 54 da Lei 14.133/21 com a prestação deserviço de publicidade legal dos extratos de editais de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sulem formato centímetro x coluna em preto e branco, através de contratação de empresa cuja atividade compreenda serviço de publicidade.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.
Em virtude do condicionamento da Lei, a Administração deverá continuar promovendo a publicação de extratos de editais licitatórios no referido veículo de publicidade.
Vencedor: Editora Jornalistica Jarros LTDA. CNPJ - 00.512.930/0001-24
Valor: R$ 7.080,00 (Sete mil e oitenta reais).