Veto nº 03/2022
Categoria: Vetos
Data de Publicação: 11 de julho de 2022
Veta totalmente o projeto de Lei origem do Poder Legislativo nº 008/2022, que "Estabelece o direito a horário especial ao servidor público e ou comissionado, que tenha conjuge, companheiro, familiar de primeiro grau, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e ou que necessidade de atendimento especial, sem a exigência de compensação de horário, e dá outras providências".