Normativa 02/2023

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Categoria: Instrução Normativa
Secretaria: Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
Data de Publicação: 22 de maio de 2023

Normativa 02/2023

Instrução Normativa nº 001/2022

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Categoria: Instrução Normativa
Secretaria: Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
Data de Publicação: 4 de fevereiro de 2022

Estabelece as normas para Registro de Estabelecimento de Produtos de Origem Animal no Serviço de Inspeção Municipal.

Instrução Normativa 01/2016

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Categoria: Instrução Normativa
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2016

Estabelece normas e procedimentos para o planejamento da fiscalização tributária da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra.