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Legislações

Instrução Normativa nº 001/2022


Categoria: Instrução Normativa
Secretaria: Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
Data de Publicação: 4 de fevereiro de 2022

Estabelece as normas para Registro de Estabelecimento de Produtos de Origem Animal no Serviço de Inspeção Municipal.