Lei 480/2007
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2007
Altera o Capítulo II do Título II, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 02/2002, redação dada pela Lei Municipal n° 229/03 que dá nova redação a, e dá outras providências.