Lei 1046/2014
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providências.