Lei 1046/2014
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/896/xqMOTK-jV6ZbMZqCxJqYY_32yQYiSsIJ.pdf