Portaria nº 426/2026

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Categoria: Portaria
Data de Publicação: 6 de julho de 2026

Designa servidores para compor a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de "inter vivos" de bens imoveis, criada pelo Decreto Municipal nº 007/2003, e dá outras providências.