Portaria nº 403/2026

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Categoria: Portaria
Data de Publicação: 29 de junho de 2026

Designa Fiscal e Suplente de Fiscal de execução de contrato nº 54/2026 que tem por objeto a execução de projeto para a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais com área construída de 50,24m² cada unidade, de acordo com a proposta no TRANSFEREGOV nº 040880/2025 e Termo de Compromisso nº 983474/2025.