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Legislações

Lei nº 1730/2026


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 30 de junho de 2026

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.318, de 25 de outubro de 2019, que regulamenta o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Incra (RS), para majorar o valor do benefício, e dá outras providências.