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Legislações

Lei nº 1719/2026


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 9 de abril de 2026

Reajusta o Vale-Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra (RS), no percentual de 3,36%, com base no Índice INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), na forma estabelecida pelo artigo 6º da Lei Municipal nº 1318/2019.