DECRETO 213/2025
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração e Planejamento
Data de Publicação: 10 de outubro de 2025
INSTITUI OS MEMBROS DA COMPAQ - COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - CRIADO PELA LEI nº 378/2005, COM ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.