Lei nº 1680/2025
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 24 de setembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder adequação dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal contratados temporariamente ao Piso Nacional nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e em consonância com a Lei Municipal nº 1.676/2025 e dá outras providências.