Decreto nº 196/2025
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 12 de setembro de 2025
Regulamenta o art. 79 da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito do Município de Boa Vista do Incra.