Lei nº 1676/2025
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 6 de agosto de 2025
Altera o artigo 39, inciso I e III da Lei Municipal nº 1.267/2018 para adequação dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal ao piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.