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Legislações

Lei nº 1654/2025


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de abril de 2025

Institui no Município de Boa Vista do Incra (RS) a "Semana municipal de conscientização do autismo", e dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de saúde e creche municipal e dá outras providências