Lei nº 1488/2022
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2022
Dispõe sobre insenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para loteamentos, e condomínios fechados de lotes, regularmente aprovados pelo Município e cadastrados na área urbana do Município de Boa Vista do Incra, cujos lotes não sejam comercializados e/ou edificados e dá outras providências.