Lei nº 1488/2022 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 1 de dezembro de 2022 Dispõe sobre insenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para loteamentos, e condomínios fechados de lotes, regularmente aprovados pelo Município e cadastrados na área urbana do Município de Boa Vista do Incra, cujos lotes não sejam comercializados e/ou edificados e dá outras providências. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/11410/hc-YiTukvYKH-7L9kz6_V4P7Ub7P8SLn.pdf