Decreto nº 131/2020
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 23 de abril de 2020
Reitera a declaração de estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.