Decreto nº 131/2020
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 23 de abril de 2020

Reitera a declaração de estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/8810/BFhzuKZaqTpvqPKPp3ODM-_bqrlckPgu.pdf