Lei Complementar nº 22/2019

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Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 28 de junho de 2019

Acresce o § 11 ao art. 23 da lei Complementar nº 007, de 04 de janeiro de 2013, que "Institui o Código de Obras do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências".