Lei Complementar nº 22/2019 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: 28 de junho de 2019 Acresce o § 11 ao art. 23 da lei Complementar nº 007, de 04 de janeiro de 2013, que "Institui o Código de Obras do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências". Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/8171/ieeakfXqVnyyJFN1GHVXMlzqGJtZadm7.pdf