Autoriza o Poder Executivo a receber mediante doação área de rua a desmembrar de 1587,58m², para continuação da Rua Romildo de Campos Medeiros, e Olívio Pedrotti, objetivando a escrituração das respectivas áreas, e dá outras providências.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2022 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos para os cargos contratados temporariamente autorizados por lei específica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra a contribuir com o pagamento de parte da contrapartida financeira mensal estabelecida no Termo de Contrato de Prestação firmado com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Saúde, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar prorrogação do contrato de atendente de creche.
Autoriza o Poder Executivo a realizar prorrogação do contrato de auxiliar de serviços gerais.
ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA- REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, DE ACORDO COM A LEI N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AÇÕES EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra (RS), e dá outras providências.
Concede a reposição dos subsídios dos agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra (RS), e dá outras providências.
Insere disposições no artigo 7º da Lei Municipal nº 1.206, de 13 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Altera a redação dos artigos 3º e 11 da Lei Municipal nº 1.113, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores do magistério publico do Municipio de Boa Vista do Incra, pelo indice acumulado do INPC nos ultimos doze meses, até o mês de fevereiro, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores publicos do Municipio de Boa Vista do Incra, pelo indice acumulado do INPC nos ultimos doze meses, até o mês de fevereiro, e dá outras providências.
Define atividades insalubre ou perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente conforme estabelece a Lei Complementar 001/2022 e dá outras providências.
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