Lei nº 1570/2023
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 30 de novembro de 2023
Regulamenta, no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.