Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição de susidios aos agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra, conforme art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.
Cria a Patrulha Agrícola no Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
Autoriza o Município a adquirir, mediante compra e venda, uma área de terra de propriedade particular de Valdemar Cocco, nos termos do art. 17, da Lei 8.666/93, e dá outras providências.
Autoriza a Câmara Municipal a contratar temporariamente por excepcional interesse e necessidade.
Dispõe sobre o nome da rua aberta ao lado do prédio da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Incra.
Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 194/2003, de 01 de setembro de 2003 e dá outras providências
Altera o art. 30 da Lei Municipal nº 140/2002, de 04 de setembro de 2002, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente do Poder Executivo e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Cria o Programa a Escola no Legislativo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação pura e simples o imóvel de propriedade de Dílson Paulo Horn, e dá outras providências.
Desafeta do uso especial de "cemitério" designado para área pública constituída pelos lotes de nº "01" à "14" da Quadra denominada como Cemitério e dá outras providências.
Revoga expressamente o disposto na Lei nº 118/2002, e institui novo horário especial de trabalho para Motoristas do Município que exercem suas funções no Transporte Escolar, e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recursos de convênios.
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONSELHO TUTELAR, bem como Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Autoriza a celebração do Convênio entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Justiça e da Segurança e dá outras providências.
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