Lei 312/2004
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2004
Instituiu a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública e estabelece a Responsabilidade Tributária para a sua arrecadação e pagamento.
Instituiu a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública e estabelece a Responsabilidade Tributária para a sua arrecadação e pagamento.