Abre crédito adicional especial no orçamento corrente com recurso de Convênio.
Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional Auxiliar de Correio para exercer suas atividades junto a Agência de Correios Comunitárias para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências.
Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional Médico para exercer suas atividades no Programa Saúde da Família do Município, para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências.
Dispõe sobre o nome do Ginásio de Esportes da Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Brasilina Abreu Terra.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (S.A.A), Inspetoria Veterinária para a instalação e funcionamento do Posto Veterinário Zootécnico no Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Institui a taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
Altera e dá nova redação ao inciso "I" e inciso "II" alínea "a" e "b" e seus § 1º e 2º do art. 99, bem como os valores do Anexo III da Taxa de coleta de lixo da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.
Aprova o Programa de Distribuição Gratuita de sementes de hortaliças e mudas de frutíferas e dá outras providências.
Dá nova redação ao Capítulo II do Titulo II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Complementar n° 002/2002 e dá outras providências.
Altera e dá nova redação aos arts. 8º e 158 da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.
Aprova o Programa Municipal da Aplicação de Medidas Sócios-educativas em meio aberto e dá outras providências.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 209/2003 de 13 de outubro de 2003 e dá outras providências.
Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2004.
Altera o disposto nas alineas "A" e "B" do art. 31 da Lei Municipal nº 139/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ação de escovação dental diária, destinado aos alunos de creches e escolas e dá outras providências.
Inclui ações na Lei 207/2003, que estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências e na Lei 051/2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual.
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FAMMA, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, para a implantação e manutenção de Programa de Estágio de Estudante, e dá outras providências.
Altera o valor da tarifa de Água Municipal estipulada na Lei Municipal nº 077/2001 e dá outras providências.
Fixa novos critérios para a cobrança dos valores cobrados para a realização de trabalhos com veículos e equipamentos rodoviários do Município e dá outras providências.
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