Lei 341/2005
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 22 de junho de 2005
Altera e atualiza o valor previsto no art. 3º da Lei 161/2002, de 18 de dezembro de 2002, para os fins previstos no art. 14, inciso II do § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.