Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público
Altera a Lei Municipal n° 426/2006, de 26 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante compra e venda, imóvel de propriedade particular, destinado a implantação e funcionamento do Parque de Exposição do Município de Boa Vista do Incra.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando a aquisição de maquinários - consulta popular, tendo em vista os recursos consignados na Lei Estadual nª 12.574/2006.
Altera a Lei Municipal n° 429/2006, de 26 de dezembro de 2006, que institui o vale alimentação para servidores do Município de Boa Vista do Incra.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.
Dispõe sobre a política ambiental de proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.
Institui o Vale Alimentação para servidores do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Fixa horário especial e gratuito para os desportistas que treinam para competições oficiais representando o Município, no Ginásio de Esportes na Escola Brasilina Abreu Terra.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir mediante compra e venda imóvel de propriedade particular, destinado à implantação e funcionamento do Parque de Exposição do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
Institui o valor da reposição dos vencimentos dos agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Institui o valor da reposição dos vencimentos dos Serventuários do Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral do vencimento dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra-RS, nos termos da Lei Municipal n° 269/2004, e em conformidade com o art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.
Autoriza remissão de créditos não-tributários relativos à tarifa de água municipal e dá outras providências.
Inclui ações na Lei 343/2005 e na lei 416/2006
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
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