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Legislações

Lei 538/2008


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 18 de novembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral do vencimento dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra - RS nos termos da Lei Municipal n° 269/2004, e em conformidade com o art. 37, inciso X, da CF 88, e dá outras providências.