Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar. bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação das Damas de Caridade, mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente de 2013.
Reconhece despesas do exercício de 2012, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a empenhar, liquidar e pagar, abre crédito especial no orçamento de 2013 e dá outras providências.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento corrente de 2013.
Inclui as ações na Lei Municipal 584/2009 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013" e na Lei Municipal 849/2012 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e abre crédito adicional especial no orçamento corrente de 2013.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente de 2013, com superávit financeiro.
Abre crédito adicional suplementar e adicional especial no orçamento corrente de 2013, com superávit financeiro.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento corrente de 2013 por superávit financeiro.
Atualiza e altera a Lei Municipal nº 201/2003, com base na Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução nº 152/2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra-RS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento real dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra-RS e da outras providências.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
Reconhece a Receita por recurso - PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar dividido em modalidade de ensino e abre crédito adicional especial no Orçamento Corrente do Exercício de 2013.
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