Lei 0995/2014

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 21 de maio de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra - RS, pelo índice acumulado do INPC nos últimos doze meses, nos termos da Lei Municipal n° 269/2004 e alterações posteriores em conformidade com o art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.