Autoriza o poder executivo a conceder aumento real aos vencimentos do quadro do magistério público Municipal do municipio de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
Autoriza a celebração de contrato de rateio para o custeio das despesas de contrapartida para implantação do sistema de videomonitoramento, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente de 2014 e dá outras providências.
Incluí ações na Lei Municipal 916/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, na Lei Municipal 946/2013 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercicío financeiro de 2014 e abre crédito adicional especial na Lei Municipal 963/2013 que estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Boa Vista do Incra para o Exercício Financeiro de 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Corrente de 2014 e dá outras providências.
Autoriza o não-ajuizamento e o posterior cancelamento de créditos tributários e não-tributários do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
Autoriza a contratação emergencial de pessoal por excepcional interesse público, para atender necessidade temporária da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, a titulo de doação pura e simples, sem qualquer ônus para o Município, área de terra de propriedade de Nelson Seibel Werle e sua esposa Neides Della Mea Werle, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 082/2001, no seu art. 3°, incisos V, VI e VII, para dar nova denominação as Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, e a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente, e dá outras providências.
Estabelece o valor do salário-base dos servidores públicos municipais integrantes do quadro em extinção disposto na Lei 725/2011.
Altera e dá nova redação a Lei Municipal número 1002/2014, do dia 12 de junho de 2014, que criou mais dois cargos de motorista de veículos pesados, no quadro geral de cargos do Município, assim como ao art. 1° da Lei n° 838/2012, de 04 de julho de 2012 e dá outras providências.
Autoriza a concessão de aumento real no Vale Alimentação, e dá outras providências.
Amplia o número de vagas para o cargo de Motorista de Veículos Pesados previstos no art. n° 8 da Lei 725/2011 e dá outras providências.
Insere alterações na Lei Municipal n° 139/2002 e na Lei Municipal n° 279/2004, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente de 2014 e dá outras providências.
Reconhece despesas dos exercícios de 2012 e 2013, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a empenhar, liquidar e pagar, abre crédito adicional especial no orçamento de 2014 e dá outras providências.
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